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Id
328895
CNPJ
Fornecedor 13.021.891/0001-04: CASA DA SOGRA COMERCIO VAREJISTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "deixar de entregar documentação exigida para o certame", prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, conforme evidenciado na ata do Pregão Eletrônico nº 02/2018. (Relatório Conclusivo CAIA SEI nº 1095076, item 9).
Número do Processo
23394000365201891
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/07/2022
Data final
13/09/2022