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  • Id

    328063

    CNPJ

    Fornecedor 44.036.939/0001-81: MARIA DE FATIMA - CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do TRE-SC resolve aplicar à empresa TRVO Comércio Atacadista Ltda., CNPJ n. 44.036.939/0001-81, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 2º, § 2º, inc. II, da Portaria P n. 136/2021 e nos subitens 13.1, “b”, e 13.1.1, “b”, do Edital do Pregão n. 019/2022, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 19.172/2022. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Presidente.

    Número do Processo

    PAE 19.172/2022

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Justificativa equivocada.

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/07/2022

    Data final

    04/08/2022