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  • Id

    327451

    CNPJ

    Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Sanção de impedimento de licitar e contratar apenas com este Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP pelo prazo de 2 (dois) anos concernente na conduta acima tipificada no contrato à empresa FÊNIX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, nos termos do artigo 156, inciso III combinado com o §4º do mencionado artigo da Lei nº 14.133/2021 e, MANTENHO consequentemente, a RESCISÃO CONTRATUAL, com efeitos a partir da conclusão do procedimento licitatório que visa nova contratação para o objeto.

    Número do Contrato

    14/2019

    Número do Processo

    0000516-20.2022

    Unidade Cadastradora

    70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/06/2022

    Data final

    12/06/2024