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Id
327353
CNPJ
Fornecedor 10.242.466/0001-57: GHC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% sobre o valor do item 2 da NE nº 2022NE000482, em face da não apresentação de nova amostra do item 2 da NE nº 2021NE000482 (boné, cor preta) e, consequentemente, da não entrega do material objeto do item 2 da NE nº 2022NE000482, nos termos do item F.5 do TR que integra o Edital do PE nº 52/2021 e do Item 12 do Edital PE nº 52/2021, consoante item 2.5 da Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039 da Direção do Foro da SJRJ, c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no PE nº 52/2021, mediante processo administrativo nº JFRJEOF2021/236.01.
Número do Contrato
2021NE000482
Número do Processo
EOF2021/236.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Reconsiderado em face de recurso
Valor da Multa
R$ 1.350,00
