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Id
327287
CNPJ
Fornecedor 01.826.299/0001-09: H S TEXTIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Empresa foi notificada por meio do Ofício nº 70/2022 - SETRAB/GAB/SUAG (id. 83601496), apesar de devidamente notificada, conforme comprovante de AR (id. 85546970) não apresentou Defesa Prévia. Assim, considerando o descumprimento contratual, considerando que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e, considerando que a empresa se manteve inerte diante do descumprimento contratual, aplica-se a penalidade a luz do inciso III do artigo 4º do Decreto DF nº 26.851/2006.
Número do Contrato
2021NE00559
Número do Processo
401200004104/2021
Unidade Cadastradora
926210: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.750,00
