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Id
32728
CNPJ
Fornecedor 07.344.668/0001-03: MEGA BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ADVERTêNCIA - CLáUSULA DéCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES COM FUNDAMENTONO ART.7š DA LEI Nº 10.520/2002, ITEM 2.1 DO CONTRATO Nš 06/2009;MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 349,17 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) - CLáUSULA DéCIMA QUARTA - MOTIVAçãO:ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALáRIOS E DEMAIS OBRIGAçõES TRABALHISTAS, INCLUSIVE NO PAGAMENTO DO 13š SALáRIO (CORRESPONDENTE AO íNDICE DE 3,2%)REINCIDêNCIA (íNDICE DE 0,4%).
Número do Processo
100000326200955
Unidade Cadastradora
243001: INSTITUTO NAC. DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
09/12/2010
