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Id
327262
CNPJ
Fornecedor 24.016.172/0001-11: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA de 1% sobre o valor do pagamento mensal, qual seja, R$ 196.290,38, conforme item 3.2.1 do TA Nº 06 ao TC 29/2019, em face da não apresentação das rescisões contratuais de Ivo Leoncio de Mattos, Genivaldo Antonio , Gileno Matos de Carvalho, Luciano Alves Barbosa, Manoel Luiz Ramos Carvalho e Maurílio Camilo Caruzo, com a devida homologação pelo sindicato, tendo em vista que trabalharam na empresa pelo período superior a 01 ano, e demais pendências listadas no DES-2022/12242 que ainda não foram sanadas, conforme atualização constante do DES-2022/15339, em conformidade com a Cláusula 16 - Das Penalidades do TC nº 29/2019, c/c o subitem 12.2, alínea b e 12.4.1 PE 28/19
Número do Contrato
29/19
Número do Processo
EOF2019/323.04
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Deferimento de recurso
Valor da Multa
R$ 1.962,90
