-
Id
327014
CNPJ
Fornecedor 79.353.686/0001-54: BRJ CONSTRUCOES CIVIS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade imposta encontra amparo no art. 87, II da Lei 8.666/93 e tem por base a previsão sancionatória contida no item 23.12 do Edital do RDC 01/2019, pois ao descumprir o prazo estabelecido para a conclusão do Marco M1 da obra, infringiu a obrigação contida no item 15.3.1.
Número do Contrato
47/2019
Número do Processo
23422134553202180
Unidade Cadastradora
158658: UNIVERSIDADE FED. DA INTEGR. LATINO-AMERICANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.136,73
