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Id
326755
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura resolve, aplicar à empresa pelo atraso, erro de execução, execução imperfeita, inexecução/inadimplemento total ou parcial das obrigações, ou o descumprimento de qualquer cláusula ou condição contida no edital e seus anexos, a seguinte sanção: Em virtude do descumprimento contratual referente ao atraso ou não pagamento dos salários dos trabalhadores das competências de dezembro/2021, janeiro/2022 e março/2022, aplicar a penalidade de MULTA de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme Item 21, da Tabela 2 - Infração, do Anexo I, do Edital PE 046/2020: R$ 76.463,89 x 12%, resultando no valor da multa de R$ 9.175,67
Número do Contrato
070/FUFMT/2020
Número do Processo
23108003065202228
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.175,67
