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  • Id

    326514

    CNPJ

    Fornecedor 21.347.447/0001-01: KRONOS PAINEL E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 78, de 10 de maio de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 3º, inciso V, do ADG nº 24/2017; no Item 21.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 030/2022; considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei n° 9.784/1999, aplica à empresa SA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 197,43, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 030/2022, em descumprimento ao que estabelece os itens 4.3 e 10.1.2 do referido instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.006905/2022-51.

    Número do Contrato

    PE20220030

    Número do Processo

    00200006905202251

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 197,43