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Id
326371
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura decide aplicar à empresa em virtude do descumprimento contratual referente ao atraso ou não pagamento das verbas rescisórias do trabalhador Marcos Aurelio Santos Martins e do não atendimento das solicitações da fiscalização do contrato, a penalidade de MULTA de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme Item 21, da Tabela 2 - Infração, do Anexo I, do Edital PE 046/2020: R$ 77.986,69 x 4%, resultando no valor da multa de R$ 3.119,47.
Número do Contrato
070/FUFMT/2020
Número do Processo
23108009592202246
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.119,47