• Id

    326290

    CNPJ

    Fornecedor 05.299.150/0001-61: D.D.S COMERCIO DE LIXEIRAS E PLACAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    TERMO DE APOSTILAMENTO ÀS NOTAS DE EMPENHO Nº 2022NE00207 E 2022NE00208 PARA REGISTRO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020, com fundamento no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993, na Portaria nº 306/2001 - MPOG, e no Decreto Distrital nº 26.851, de 30 de maio de 2006, decide: APLICAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA, no valor de R$ 1.270,95 (um mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), à empresa D.D.S. COMÉRCIO DE LIXEIRAS E PLACAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 05.299.150/0001-61, em razão da INEXECUÇÃO TOTAL para a entrega do material de consumo

    Número do Contrato

    2022NE00207 e 2022NE0020

    Número do Processo

    00002-00002418/20

    Unidade Cadastradora

    928311: CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.270,95