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Id
326185
CNPJ
Fornecedor 09.161.208/0001-67: CARTONAGEM PERIMETRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução total do contrato - Infração contratual, cláusula oitava (das sanções administrativas), item 1, subitens 1.3, 2.3, 2.3.1, e item 5, subitem 5.1, do contrato TRE/MS 25/2020. Lançamento efetuado conforme o art. 11 do Dec. 8420/15.
Número do Contrato
25/2020
Número do Processo
0005849-35.2021
Unidade Cadastradora
70016: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SUL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/06/2022
Data final
05/06/2023