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Id
325788
CNPJ
Fornecedor 11.117.259/0001-33: ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração e DECIDO APLICAR SANÇÃO DE MULTA no valor de R$6.350,87 (seis mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), à empresa ENGNEW Construções e Empreendimentos Eireli por descumprimento das obrigações contidas na Ata de Registro de Preços nº 038/2019, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação integra este ato decisório."
Número do Contrato
038/2019
Número do Processo
PRO-2019/05182.24
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.350,87
