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Id
325771
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato nº 005/2020 - GCONV/EMATER-DF, em face da recusa na conclusão dos serviços com fulcro no art. 87, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMATER-DF, e no art. 4º, IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006 Pelo Distrito Federal.
Número do Contrato
005/2020
Número do Processo
007200000393/2020
Unidade Cadastradora
926241: EMPRESA DE ASSITENCIA TECNICA E EXT. RURAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 749,85
