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Id
325739
CNPJ
Fornecedor 19.389.810/0001-00: AHIH SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor-Geral do TR-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 1877-73.2021.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 62/2022 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa AHIH Serviços de Engenharia e Consultoria EIRELI-ME, CNPJ nº 19.389.810/0001-00, a penalidade MULTA COMPENSATÓRIA DE 15% sobre o valor remanescente da contratação, nos termos da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 29/2018 TRE/PB, totalizando o valor de R$ 2.372,38 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), pelo descumprimento dos termos do Contrato nº 29/2018, consoante Parecer ASJUR nº 108/2022 e Decisão nº 21/2022 - DG.
Número do Contrato
CONTRATO N 29/2018
Número do Processo
18777320216158000
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.372,38
