• Id

    325573

    CNPJ

    Fornecedor 17.472.278/0001-64: GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão da Prefeita ((ID 811265) e (ID 812328)), qual manteve a Decisão da Secretaria Municipal de Saúde (ID 680425).Multa Moratória (ID 878072) conforme previsto no item 16, subitens 16.1, 16.1.1, 16.1.2, 16.1.2. A, do termo de referência do Pregão Eletrônico n° 010/2020. Informo que a penalidade fora apurada nestes autos, Processo Administrativo Sancionatório n° 7998/2021, sendo ao final penalizada devido ao atraso na entrega dos itens dos empenhos nº. 709/2021, descumprimento com as cláusulas editalícias do Pregão Eletrônico 010/2020, Decreto Municipal n° 16.875/2020 e Lei n° 8.666/93.

    Número do Contrato

    709/2021

    Número do Processo

    7998/2021

    Unidade Cadastradora

    450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.555,42