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Id
325573
CNPJ
Fornecedor 17.472.278/0001-64: GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão da Prefeita ((ID 811265) e (ID 812328)), qual manteve a Decisão da Secretaria Municipal de Saúde (ID 680425).Multa Moratória (ID 878072) conforme previsto no item 16, subitens 16.1, 16.1.1, 16.1.2, 16.1.2. A, do termo de referência do Pregão Eletrônico n° 010/2020. Informo que a penalidade fora apurada nestes autos, Processo Administrativo Sancionatório n° 7998/2021, sendo ao final penalizada devido ao atraso na entrega dos itens dos empenhos nº. 709/2021, descumprimento com as cláusulas editalícias do Pregão Eletrônico 010/2020, Decreto Municipal n° 16.875/2020 e Lei n° 8.666/93.
Número do Contrato
709/2021
Número do Processo
7998/2021
Unidade Cadastradora
450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.555,42