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Id
325371
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, por 4 (quatro) meses, à empresa BRÁSIDAS EIRELI (CNPJ n.º 20.483.193/0001-96), cumulada com aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do preço registrado em ata, de forma proporcional à obrigação inadimplida, penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02, combinada com multa estabelecida no subitem 13.2.4 do Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021; e no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, em razão da não entrega de materiais.
Número do Contrato
ARP nº 42/2021 - UFPE
Número do Processo
23076003836202285
Unidade Cadastradora
153080: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 830,99
