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  • Id

    325370

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, por 4 (quatro) meses, à empresa BRÁSIDAS EIRELI (CNPJ n.º 20.483.193/0001-96), cumulada com aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do preço registrado em ata, de forma proporcional à obrigação inadimplida, penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02, combinada com multa estabelecida no subitem 13.2.4 do Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021; e no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, em razão da não entrega de materiais.

    Número do Contrato

    ARP nº 42/2021 - UFPE

    Número do Processo

    23076003836202285

    Unidade Cadastradora

    153080: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/05/2022

    Data final

    27/09/2022