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Id
324906
CNPJ
Fornecedor 07.412.297/0001-41: ACACMAR COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Se refere à aplicação da penalidade prevista no Item 12 – Das Penalidades, subitens 12.1.2 Pela recusa em iniciar o fornecimento, caracterizada em cinco dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento; e 12.3.4 não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato; da ARP nº 046/2021 – CPL/SDSDH; no art. 3º, “caput”, inciso VIII, e §1º, inciso V, c/c §2º, do Decreto Municipal nº 096/2019, no art. 87, incisos II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
Número do Contrato
ARP N° 046/2021
Número do Processo
CGFC N° 383/2022
Unidade Cadastradora
927516: FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CARUARU
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/05/2022
Data final
09/05/2024
