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Id
324702
CNPJ
Fornecedor 81.203.838/0001-84: ALLERBEST COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade e o descredenciamento do SICAF, por ter praticado conduta caracterizada por fraude e comportamento inidôneo, no âmbito dos Pregões nº 46 e 51/2011 - FNDE, ficou configurada infração tipificada no item 19.9 dos editais de licitação e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades realizada por meio do processo administrativo n.º 23034.018384/2016-09, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com que preveem o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e a Lei n.º 9.784/1999.
Número do Contrato
PE Nº 46 e 51/2011
Número do Processo
23034018384201609
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/05/2022
Data final
20/05/2024
