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Id
324526
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração e DECIDO APLICAR A SANÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 7.684,28 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), à empresa OI S.A - em recuperação judicial, por atraso no cumprimento das obrigações contidas no 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 002/2019, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.
Número do Contrato
002/2019
Número do Processo
PA-PRO-2019/10.01
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.684,28
