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Id
324383
CNPJ
Fornecedor 55.996.615/0001-01: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária APLICOU à empresa, a penalidade de MULTA no valor de R$ 525.589,07 por descumprimento contratual. - SEI n° 7837495 A empresa foi devidamente notificada da decisão de primeira instância em 29/04/2021 - SEI n° 8089079 O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA decidiu conhecer o recurso administrativo interposto e MANTER a Decisão Administrativa de Primeira Instância. - SEI n° 10958938 A empresa foi devidamente notificada da decisão de segunda instância em 16/05/2022 - SEI n° 11392991. Penalidade SUSPENSA até que sobrevenha decisão extintiva ou modificativa da obrigação - Doc. SEI nº 12870756. Processo n° 50600.0089
Número do Contrato
TT-034/2014
Número do Processo
50600008998201675
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão Judicial - Suspensão da exigibilidade da MULTA.
Valor da Multa
R$ 525.589,07
