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Id
324292
CNPJ
Fornecedor 41.819.055/0001-05: COMERCIAL FLEX LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa de 6% (seis por cento) sobre o valor da parcela inadimplida do empenho, correspondente aos itens entregues com atraso (NF 230), com apoio no art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993; c/c subitem 5.4.2.3 do Termo de Referência (anexo ao edital). O VALOR DA MULTA FOI RECOLHIDO NO ATO DE PAGAMENTO DA FATURA (SEI 0008465-63.2021.6.27.8000).
Número do Contrato
2021NE000454
Número do Processo
SEI-8465-63.2021
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.040,82
