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  • Id

    324052

    CNPJ

    Fornecedor 24.474.596/0001-20: GUERINI SOPRAN ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Está configurada hipótese de inexecução total contratual por circunstância imputável à Contratada, que ensejou na rescisão contratual por descumprimento dos prazos e requisitos técnicos do Termo de Referência, aplica-se à empresa a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 12 meses, cumulada com a de multa no importe de 10% do valor atualizado do contrato, nos termos da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 04.009.10.2020, e com fundamento no art. 87, incisos II e III, bem como no § 2o, da Lei nº 8.666/1993.

    Número do Contrato

    04.009.10.2020

    Número do Processo

    0295419-65.2021

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Correção do período de início e fim da sanção.

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/05/2022

    Data final

    11/05/2023