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Id
323912
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 76, de 04 de maio de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos Parágrafos Quarto e Sexto da Cláusula Nona do Contrato nº 084/2021 e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa EMN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ÁUDIO E VÍDEO E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.546,32, pelo atraso na entrega do Item 36 do objeto do aludido contrato, em descumprimento ao que estabelece a Cláusula Terceira da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.006087/2022-96.
Número do Contrato
CT20210084
Número do Processo
00200006087202296
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.546,32
