• Id

    323819

    CNPJ

    Fornecedor 21.027.140/0001-23: EXATA CONSTRUTORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A CONTRATADA ao atrasar o serviço de forma injustificada, descumpriu as obrigações assumidas em contrato com o Poder Judiciário, mais especificamente a, CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, ITEM VII, da Ata de Registro de Preço Nº001/2021/TJPA, estando sujeita a aplicação das penalidades previstas na CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES, PARÁGRAFO PRIMEIRO, itens "b)" e "c)". Sendo o item "b)" definido nos termos do parágrafo quarto "a.2" e "f" por atraso na conclusão por período superior a dez dias. Exponho ainda que a omissão da contratada causa a interdição de um banheiro e a insalubridade de algumas salas, que ficam com cheiro de mofo e manchas”

    Número do Processo

    PA-PRO-2021/00331

    Unidade Cadastradora

    925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 10.692,61