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Id
323265
CNPJ
Fornecedor 11.130.573/0001-56: ELDORADO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento contratual referente à Nota de Empenho 2021NE00235
Número do Contrato
2021NE00235
Número do Processo
04026000047402022
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
RETIFICAÇÃO do valor total da multa aplicada de R$ 707,20 para o valor de R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), relativo à não entrega do material, correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total da Nota de Empenho, conforme previsão do inciso IV do art. 4º do Decreto Distrital nº 26.851/2006.
Valor da Multa
R$ 530,40