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Id
322882
CNPJ
Fornecedor 23.028.759/0001-88: JOAO PAULO DE AQUINO ROCHA 07361435645
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade imposta encontra amparo no art. 87 , II e III da Lei 8.666/93 e tem por base a previsão contida nos itens 10.2.3 e 10.2.5 do Edital do PE/SRP 40/2017, pois ao não entregar as mercadorias solicitadas pelo empenho 2017NE800650, incorreu na inexecução total das obrigações contidas no item 4.1 do TR, assumidas na contratação.
Número do Contrato
2017NE800650
Número do Processo
23422.003399/2019
Unidade Cadastradora
158658: UNIVERSIDADE FED. DA INTEGR. LATINO-AMERICANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.558,76
