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Id
322563
CNPJ
Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 110/2022-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA ARGOS LTDA, A PENALIDADE DE MULTA DE 0,25% (VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO), POR DIA DE ATRASO DA ENTREGA DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA NE 451/2021, O QUE TOTALIZA 2,5% (10 DIAS DE ATRASO), EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I, DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2021), NOS TERMOS DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA TERCEIRA, ALÍNEA “E” C/C O DISPOSTO NA CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2021- C, REFERENTE À NOTA DE EMPENHO Nº 451/2021, COM AMPARO NO ARTIGO 86 DA LEI Nº. 8.666/93.
Número do Contrato
ARP nº 039/2021 - C
Número do Processo
08191033975202240
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
erro
Valor da Multa
R$ 165,89
