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Id
322535
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "falhar na execução contratual", prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002, pela inexecução parcial do objeto do Pregão Eletrônico nº 09/2017. (Relatório Conclusivo CAIA n° 1028644).
Número do Processo
23394.000182/2019
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/04/2022
Data final
25/04/2023
