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Id
322388
CNPJ
Fornecedor 21.875.005/0001-38: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES CAVALHEIROS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não entrega do material da Nota de Empenho 2021NE00224.
Número do Contrato
2021NE00224
Número do Processo
04026-04443/22-38
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
RETIFICAR o valor da multa constante no Despacho SEAPE/SUAG, definindo o valor total da multa aplicada em R$ 4.556,80 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), relativo à não entrega do material, correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total da Nota de Empenho, conforme previsão do inciso IV do art. 4º do Decreto Distrital nº 26.851/2006.
Valor da Multa
R$ 4.556,80
