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  • Id

    322382

    CNPJ

    Fornecedor 10.275.026/0001-04: MAANAIN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 33, de 24 de fevereiro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos itens 4 e 16 da Tabela 4 do Parágrafo Quinto da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 096/2020, aplica à empresa MAANAIN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 27.934,28, pela inexecução parcial do ajuste, referente à Etapa 3 do objeto do Contrato nº 096/2020, em descumprimento aos incisos VII e XXX da Cláusula Segunda e ao Parágrafo Quarto da Cláusula Quarta, ambos da citada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.011116/2021-51.

    Número do Contrato

    CT20200096

    Número do Processo

    00200011116202151

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Pro determinação do titular da 16ª Vara Federal Cível da Justiça Federal da 1ª Região, autos do Processo nº 1054874-63.2022.4.01.3400.

    Valor da Multa

    R$ 27.934,28