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Id
322356
CNPJ
Fornecedor 23.158.412/0001-50: SILVIA CHRYSTIANE FERREIRA MARINHO - COMERCIO E SERVICOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "deixar de entregar documentação exigida para o certame", prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme evidenciado na ata do Pregão Eletrônico nº 12/2018. (Relatório Conclusivo CAIA n° 1026727).
Número do Processo
23394.000126/2019
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/04/2022
Data final
20/06/2022