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Id
322308
CNPJ
Fornecedor 32.924.197/0001-41: A. SOUZA ROCHA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 01 (um) ano em razão de descumprimento total das obrigações assumidas perante esta egrégia Corte Eleitoral, caracterizado pelo não fornecimento da mercadoria adquirida, o que dá ensejo a aplicação das penalidades previstas no edital regulador do certame, motivo pelo qual acolho as razões apresentadas pela Assessoria Jurídica no Parecer nº 280 / 2022 - TRE-MA/PR/DG/ASJUR (doc. nº. 1565739). (SEI 0004343-07.2021.6.27.8000)
Número do Contrato
2021NE000278
Número do Processo
SEI-4343-07.2021
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/03/2022
Data final
10/03/2023
