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Id
321745
CNPJ
Fornecedor 20.919.806/0001-95: SAO JOSE CONFECCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pregão Eletrônico n. 27/2021 – Aplicação da penalidade de multa moratória, prevista no item 21.8 do Edital Pregão Eletrônico nº 27/2021 c/c art. 86 da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 290,60 (duzentos e noventa reais e sessenta centavos), correspondente ao percentual de 5% incidente sobre o valor total contratado (R$ 5.812,00 x 5%), em decorrência do atraso de 20 dias verificado na entrega do objeto, conforme doc. 057, a qual, todavia, não foi recolhida, já que seu valor é inferior àquele estabelecido na RA 95/2011, (atualizado pela Portaria TRT/DG – 056/2022 – R$ 296,31).
Número do Contrato
NE 2021NE000635
Número do Processo
8885/2021
Unidade Cadastradora
80025: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 290,60
