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Id
321702
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada em razão do descumprimento contratual, Contrato 106/2019, na Cláusula 14ª, conforme processo 1549/2021, sendo concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa ao sancionado. Aplicada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora pelo período fixado de 7,5 (sete meses e meio) com fulcro no art. 83, III, da Lei 13.303/2016, a contar de 01/04/2022.
Número do Contrato
106/2019
Número do Processo
1549/2021
Unidade Cadastradora
925803: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
01/04/2022
Data final
16/11/2022
