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Id
321592
CNPJ
Fornecedor 10.242.466/0001-57: GHC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Multa Compensatória de 10% sobre o valor do item 2 da nota de empenho nº 2021NE000482 (300 bonés na cor preta), nos termos dos itens E e F do Termo de Referência que integra o Edital do Pregão Eletrônico nº 52/2021 e do Item 12 do Edital de Pregão Eletrônico nº 052 /2021, consoante subitem 2.5 alínea “d” da Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no PE nº 52/2021, mediante processo nº JFRJEOF2021/236.01.
Número do Contrato
2021NE000482
Número do Processo
EOF-2021/236.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Reconsideração em face de recurso
Valor da Multa
R$ 1.350,00
