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Id
321476
CNPJ
Fornecedor 07.412.297/0001-41: ACACMAR COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Se refere à aplicação da penalidade prevista no item 12 – Das Penalidades, subitens 12.1.2: Pela recusa em iniciar o fornecimento, caracterizada em cinco dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento e 12.3.4: Não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato; da ARP nº. 046/2021 – CPL/SDSDH; no art. 3º, inciso VIII, e §1º, inciso V, c/c Art. 5, inciso I, do Decreto Municipal nº. 096/2019, no art. 87, incisos II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
Número do Contrato
ARP n° 046/2021-CPL/SDSDH
Número do Processo
CGFC 098/2022
Unidade Cadastradora
927516: FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CARUARU
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 497,20
