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Id
321256
CNPJ
Fornecedor 33.788.611/0001-03: METTA DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO o descumprimento dos termos da Cotação Eletrônica nº 004/2021, o Presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Dec. nº 44.045/1958, APLICA à Empresa METTA DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ n° 33.788.611/0001-03, a sanção de multa prevista no subtópico 12.2 do Termo de Referência, referente a 10% sobre o valor total contratado, pela inexecução parcial do ajuste, ao executar a entrega em desconformidade com o exigido, equivalendo ao montante de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.
Número do Contrato
NE708
Número do Processo
PAS Nº 01/2022
Unidade Cadastradora
926917: CONSELHO REGIONAL DE MED. EST. DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 477,00
