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Id
320941
CNPJ
Fornecedor 36.321.858/0001-03: PRIME DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não entrega injustificada do material, de acordo com o item 4.1 do Termo de Referência nº 003/SAG/2020 e o item 22.2.6, do Pregão Eletrônico nº 064/2020, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Número do Contrato
PE 64/2020
Número do Processo
67267000464202280
Unidade Cadastradora
120633: GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 122,10
