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Id
320679
CNPJ
Fornecedor 26.925.413/0001-70: CONSTRUTORA MAIORCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada em virtude do descumprimento da cláusula disposta no item 10 da Cláusula "DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA" e pelo inadimplemento parcial da contratação, conforme previsto no item "1" e "2.2" da Cláusula "DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS", ambas do Contrato 9765471.
Número do Contrato
9765471
Número do Processo
0016796-13.2021
Unidade Cadastradora
90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.513,99
