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Id
320503
CNPJ
Fornecedor 27.323.299/0001-71: ESC CONSTRUCOES E DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixar de entregar os documentos exigidos no certame, conforme previsto no item 20.1.3, do Edital de Pregão Eletrônico nº 8/2020 (SEI nº 5483324), c/c Art. 49, II, do Decreto nº 10.024/2019 c/c Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
Edital PE nº 82020
Número do Processo
53504003721202019
Unidade Cadastradora
413002: ESCRITORIO REGIONAL 1 - ANATEL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 639,95
