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Id
320501
CNPJ
Fornecedor 00.429.640/0001-11: RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com apoio no art. 87, I, da Lei nº. 8.666/93, subitem 5.2.2.3 do Termo de Referência, aplicar multa prevista em edital no percentual de 7% (sete por cento), sobre o valor da parcela inadimplida referente à Nota de Empenho 2021NE000369 em desfavor da empresa RTA – REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA. O valor da multa foi recolhido no ato do pagto da fatura. SEI nº 0016210-31.2020.6.27.8000.
Número do Contrato
2021NE000369
Número do Processo
SEI 16210-31.2020
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.426,00
