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Id
320464
CNPJ
Fornecedor 12.059.222/0001-69: CONSTRUTORA ORDEM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de Multa em face de inexecução total das obrigações trabalhistas por parte da contratada, conforme DECISÃO Nº 1 / 2022 – DAP/BLU (11.01.09.01.02). Consonância com o item o 15.2.2.3 do Projeto Básico, ao qual o instrumento contratual faz remissão em sua cláusula décima primeira do Contrato nº 18/2020, o qual prevê sanção de Multa de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor adjudicado.
Número do Contrato
18/2020
Número do Processo
234731042/2021-30
Unidade Cadastradora
158125: INST.FED.DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.332,17
