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Id
320363
CNPJ
Fornecedor 08.942.276/0001-09: UZZO COM E DISTRIBUICAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprir totalmente a obrigação em fornecer os materiais permanentes, Nota de Empenho no 2020NE801601,R$ 4.088,00, infringindo a Cláusula 4, Entrega e Critério de Aceitação do Objeto, item 4.1, subitem 4.1.1, Cláusula 6, Obrigações da Contratada, itens 6.1, subitem, 6.1.1, Cláusula 14, Das Sanções Administrativas, item 14.1, subitens 14.1.1, 14.1.2, item 14.2, subitens 14.2.1.1, 14.2.2, 14.2.2.1, 14.2.5, 14.6.1, itens 14.7, 14.8, 14.11, 14.12, do Termo de Referência, Anexo I, Edital de Pregão Eletrônico 15/GAP-NT/2020, PAG 67371.017156/2019-09, arts. 7 e 9 da Lei 10.520/02, arts. 86 e 87 da Lei 8.666/9
Número do Contrato
15/GAP-NT/2020
Número do Processo
67371.017156/2019
Unidade Cadastradora
120631: BASE AEREA DE NATAL - BANT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 408,80
