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Id
320362
CNPJ
Fornecedor 29.926.189/0001-20: SIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP nº 494/2021, na forma do art. 86 da Lei n.º 8.666/93 c/c o item 10.3 do Termo de Referência n.º 35/2021, aplica à empresa SIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (CNPJ n.º 29.926.189/0001-20), a penalidade de multa moratória no importe de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item em mora, por dia de atraso, considerando a demora injustificada de 16 (dezesseis) dias para a efetiva entrega dos bens objeto da Nota de Empenho n.º 1555/2021 e no importe de 10% (dez
Número do Processo
0015068-35.2020
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 302,88
