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Id
320357
CNPJ
Fornecedor 04.744.134/0001-78: SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP nº 494/2021, aplica à empresa SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, a penalidade de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente aos serviços, pela inexecução parcial do contrato prevista na Cláusula Oitava do Contrato, parágrafo segundo, alínea "c" e no art. 87, II da Lei n.º 8.666/93, conforme publicação no DJe, edição 7108 de 14.03.2022.
Número do Processo
0012820-62.2021
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.265,42