• Id

    320357

    CNPJ

    Fornecedor 04.744.134/0001-78: SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP nº 494/2021, aplica à empresa SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, a penalidade de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente aos serviços, pela inexecução parcial do contrato prevista na Cláusula Oitava do Contrato, parágrafo segundo, alínea "c" e no art. 87, II da Lei n.º 8.666/93, conforme publicação no DJe, edição 7108 de 14.03.2022.

    Número do Processo

    0012820-62.2021

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 6.265,42