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  • Id

    320293

    CNPJ

    Fornecedor 08.030.124/0001-21: AGENCIA AEROTUR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa licitante participou indevidamente da licitação como EPP, prestando declaração falsa para usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, praticando conduta inidônea, descumprindo o subitem 9.4 alínea “b” do Edital do Pregão Eletrônico Correios nº 20000115/2020 - CS, ficando suspensa temporariamente de licitar e contratar com os Correios pelo período de 12 meses - de 16/03/2022 a 16/03/2023 - conforme disposto no subitem 9.3 do Edital.

    Número do Processo

    53180035243202014

    Unidade Cadastradora

    925921: ECT - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Necessidade de alterar o tipo de ocorrência, tendo em vista que o cadastro como Suspensão - Lei 13.303/2016 - não possibilita a verificação de impedimentos indiretos para outras empresa com sócios/administradores em comum.

    Data inicial

    16/03/2022