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Id
319284
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 20 (vinte) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 5253, perfazendo o total de R$828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Decisão publicada no DJERJ, em 08/02/2022, Caderno I, pág. 20. Motivo: Atraso na entrega do material. Ciência do pagamento de multa através da Guia de Recolhimento 2021GR01243 no valor de R$ 828,00 pelo recolhimento da GRERJ 91537909329-27.
Número do Contrato
2020-0685027
Número do Processo
2021-06117022
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Ciência do pagamento de multa através da Guia de Recolhimento 2021GR01243 no valor de R$ 828,00 pelo recolhimento da GRERJ 91537909329-27.
Data inicial
08/02/2022
